Audiência pública ANA
Fonte: Site Institucional da ANA – 13/12/2023
A partir das 8h da quinta-feira, 14 de dezembro, até às 20h da próxima terça-feira (19), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá inscrições de interessados(as) em realizar apresentações orais das sugestões de ajustes da Norma durante a Audiência Pública nº 07/2023, através do e-mail [email protected]. Na inscrição devem ser informados o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso. O convite para a participação social deste evento busca colher contribuições da sociedade para aprimorar proposta de norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para prestação, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A Audiência Pública nº 07/2023 será realizada na próxima quinta-feira, 21 de dezembro, das 9h às 12h, com a participação dos inscritos. A gravação do evento será disponibilizada no canal da Agência no YouTube. Esta audiência está vinculada à Consulta Pública nº 10/2023, sendo que ambas tratam da mesma temática. A consulta receberá sugestões da sociedade até as 18h do dia 5 de janeiro de 2024, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões.
O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.
Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA
Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:
- Planejamento da norma de referência
- Estudo
- Tomada de subsídios
- Análise de Impacto Regulatório (AIR)
- Consulta pública
- Análise das contribuições recebidas na consulta pública
- Publicação da NR
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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