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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO- ANA

RESOLUÇÃO ANA Nº 105, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Normas de Referência para o Saneamento da Agenda Regulatória da ANA 2020/2021

ANA 106_2021

Aprova a Norma de Referência ANA nº 2, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a padronização dos aditivos aos Contratos de Programa e de Concessão, para prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, para incorporação das metas previstas no Art.11- da Lei nº11.445/2007, modificada pela Lei nº14.026/2020.

Instrução Normativa 1 de 17_maio_2023_ANA

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021, que trata do regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

Resolução ANA - n134 - 18 de Novembro de 2022

Disciplina os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades reguladoras infranacionais (ERIs) dos serviços públicos de saneamento básico, para a comprovação da adoção das normas de referência (NRs) estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA),conforme disposto no §1º do artigo 4º-A e no §1º do 4º-B, da Lei nº 9.984/2000, alterada pela Lei nº 14.026/2020.

Resolução ANA - 79 2021

Aprova a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

Norma de Referência da ANA Nº 3 - Resolução nº 161 de 3 de agosto de 2023

A Norma de Referência ANA Nº 3 dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução ANA nº 171 de 8 de dezembro de 2023

A Resolução ANA nº171 dispõe sobre o Novo Programa de Despoluição de Bacias Hidrográficas - PRODES. O Prodes consiste na concessão de estímulo financeiro pela União – sem financiamento de obras ou equipamentos – aos prestadores de serviço de saneamento que investirem na implantação e operação de Estações de Tratamento de Esgotos (ETE). Ou seja, o pagamento é feito de acordo com os resultados alcançados, pelo esgoto efetivamente tratado. Além de incentivar a implantação de estações de tratamento, o programa tem como principal objetivo reduzir os níveis de poluição em bacias hidrográficas e proteger os mananciais de sistemas de produção de água. O primeiro edital será publicado em 2024 com mais informações, mas destaca-se que as Entidades Reguladoras Infranacionais podem aderir ao programa, mediante edital específico, na condição de instituições certificadoras delegatárias.

Resolução ANA nº 178, de 15 de janeiro de 2024

A Resolução ANA nº 178, de 15 de janeiro de 2024 aprova a Norma de Referência nº 5/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução ANA nº 177, de 12 de janeiro de 2024

A Resolução ANA nº 177, de 12 de janeiro de 2024 aprova a Norma de Referência nº 4/2024 que estabelece práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico.

Resolução ANA nº 179, de 15 de janeiro de 2024

A Resolução ANA nº 179, de 15 de janeiro de 2024, institui o Programa de Incentivo ao Fortalecimento da Governança Regulatória do Saneamento Básico – Pró-Saneamento.

Resolução ANA nº 183, de 5 de fevereiro de 2024

Aprova a Norma de Referência ANA nº 6/2024, que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Resolução ANA nº 174, de 27 de dezembro de 2023

Aprova a revisão ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA para o período de 2022-2023-2024.

Resolução ANA nº 187, de 19 de março de 2024

Aprova a Norma de Referência nº 7/2024 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.