A drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU) integram o saneamento básico (Lei 11.445/2007). A NR 12/2025 estabelece diretrizes e define critérios para estruturação, regulação e prestação desses serviços. A CNM traz as principais diretrizes legais e instruções da NR, detalhando pontos fundamentais e orientações práticas para a implementação da norma no contexto municipal.

Fonte: CNM