Lei nº 14.026
Atualiza o Marco Regulatório do Saneamento
PORTARIA Nº 490
Condiciona financiamentos públicos ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição
DECRETO Nº 10.639
Regulamenta capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de água potável ou esgotamento sanitário