Legislação Saneamento Básico
LEI 14.026
Atualiza o Marco Regulatório do SaneamentoDECRETOS
PORTARIAS E RESOLUÇÕES
A Constituição Federal está no topo da hierarquia normativa, seguida pelas leis ordinárias e atos administrativos como portarias e resoluções.
Os conflitos são resolvido através de três critérios: cronológico, hierárquico e de especialidade.
Hierárquico: norma superior prevalece sobre inferior;
Especialidade: norma específica prevalece sobre geral.