Ministério das Cidades quer estender prazo para que municípios se adequem às normas do marco do saneamento

A três dias do prazo final para que as prefeituras sejam proibidas de receber recursos da União, o texto do decreto que altera o marco do saneamento ainda é motivo de impasse no governo. Técnicos do Ministério das Cidades, responsável pelos investimentos federais no setor, retiraram do texto inovações incluídas pela Casa Civil e que não haviam sido acordadas com as prefeituras. Um exemplo é a atribuição da Agência Nacional das Águas (ANA) em definir os parâmetros que ditarão quais são as prefeituras que poderão receber recursos federais. O Ministério das Cidades é contra esse dispositivo e também trabalha para alargar o prazo de adaptação dos municípios ao marco, considerado enviesado para o lado do setor privado.

Pela lei atual, a partir de 31 de março, as prefeituras que não aderiram a serviços regionais de saneamento – uma espécie de consórcio de cidades – serão proibidas de receber investimentos federais. Por isso, o governo quer editar o decreto até sexta. O texto, porém, ainda está na mesa do chefe da Casa Civil, Rui Costa.

Fonte: Estadão e Sinaenco

28 de março de 2023