A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) realizarão no dia 24 de abril, a partir das 14h30min, o webinar “Sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”, evento virtual destinado aos Membros e Servidores dos Tribunais de Contas de todo o país, e com inscrições disponíveis em: https://labtime.ufg.br/ana/#/instituicao/ana/curso/60/informacoes
Instituída pela Lei nº 11.445 de 2007, e posteriormente atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020, a cobrança pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos é o tema central do webinar, onde serão apresentadas e debatidas as diretrizes que compõem a Norma de Referência nº 1 de 2021 da ANA (NR 1/ANA), publicada com o objetivo de orientar sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação desse serviço público, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.
Durante a programação do evento, serão compartilhados aspectos voltados à governança regulatória, apresentação da NR1/ANA e o balanço parcial de adesão, além do planejamento de ações a serem desenvolvidas pelos Tribunais de Contas para cumprimento dessa Norma de Referência.
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