Os municípios têm até o dia 31 de março de 2022 para estabelecerem a prestação regionalizada. As localidades que não aderirem ao modelo não terão acesso a recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União, ou com recursos geridos ou operados por seus órgãos e entidades.

Os Estados tiveram até 15 de julho de 2021 para a criação de unidades regionais. Aqueles que não efetivaram esse arranjo, o governo federal será o responsável por estabelecer os blocos de referência para a prestação regionalizada.

Os municípios poderão ainda estabelecer outras formas de gestão associada para a prestação regionalizada como os consórcios públicos e a gestão associada. O modelo busca garantir o acesso de todos ao saneamento básico, inclusive nas localidades mais pobres.