O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico –NMLSB -insculpido na Lei n.  14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de retrospecto sobre a matéria no Brasil. Autores: Thelmo de Carvalho Teixeira Branco Filho; Marcela de Oliveira Santos; Leonardo Cocchieri Leite Chaves; Pedro Henrique Poli de Figueiredo e Yara Rodrigues Mendes de Lima.