Governo federal pretende oferecer cobertura caso as contrapartidas de prefeitos e governadores previstas nos contratos não sejam cumpridas.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva estuda um conjunto de mudanças legais para incentivar as parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios – uma bandeira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, abraçada também por outros integrantes do governo. Uma das alternativas em análise pela equipe econômica é usar um fundo para cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos, ponto recorrentemente criticado pelo setor privado.

Um dos principais focos do programa será o investimento em mobilidade urbana, como metrô, veículos leves sobre trilhos (VLTs) e BRTs, o sistema de corredor para ônibus. Também podem ser incluídas obras em rodovias e projetos de resíduos sólidos e iluminação pública.

A intenção do governo é que as PPPs façam parte do plano de obras nos moldes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), marca das gestões petistas de Lula e Dilma Rousseff.

As PPPs são um modelo de concessão que pode envolver construção, operação e manutenção de diferentes ativos e serviços. No caso das concessões puras – como nos aeroportos federais – o ente privado é remunerado exclusivamente por meio da tarifa cobrada dos usuários.

A parceria público-privada pode ser usada para garantir uma tarifa mais barata e também em áreas onde a atratividade para o setor privado é menor. Por isso, o governo considera o modelo especialmente vantajoso em segmentos como o de mobilidade, de maneira a não onerar demasiadamente a tarifa do consumidor.

Recursos parados

Um dos focos da Fazenda é dar maior segurança aos recursos que as empresas privadas recebem para prestar os serviços previstos nas PPPs. Para isso, o governo avalia usar um fundo para que a União seja garantidora das contrapartidas dos estados e municípios.

Uma trava importante ao modelo das PPPs hoje é que se tornou comum que as contrapartidas dos estados e municípios não sejam honradas durante os contratos. Isso afasta investidores e faz as empresas cobrarem valores maiores, já que o risco também é maior.

Para resolver essa questão, a Fazenda quer usar um fundo federal que já existe, chamado de Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). Essa conta faria a União ser garantidora das contrapartidas, caso haja calote de estados e municípios. A avaliação do governo é que isso daria credibilidade ao sistema das PPPs, ao afastar esse risco.

O FDIRS foi criado durante a gestão Jair Bolsonaro para ajudar os estados e municípios a estruturarem os projetos de PPPs. Há cerca de R$ 700 milhões no fundo hoje, valor que pode chegar a R$ 11 bilhões, mas não há definição sobre quanto pode ser aportado.

Os técnicos avaliam que há diversos fundos com recursos parados que podem ser transpostos para a conta voltada às PPPs. Para o governo, o mais importante é ter garantias de que não haverá inadimplência, de maneira a facilitar a captação de investimentos.

A lei hoje já permite que cada governo regional crie fundos próprios. Muitas vezes, porém, as empresas veem esses fundos como frágeis ou apenas como rubrica orçamentária sem garantias reais. Da mesma forma, para muitas cidades pequenas e médias, é um custo político e técnico criar fundos dessa natureza, na visão do governo federal.

Estruturação de projetos

A falta de projetos de qualidade também é uma queixa frequente do setor privado. O entendimento de técnicos da gestão Lula é que o FDIRS não deslanchou e ainda precisa ser formatado para ser usado como garantidor e na estruturação das propostas.

Outra mudança é quanto à interpretação da regra que fixa o limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) anual dos entes públicos para despesas com PPP. A RCL é a arrecadação de um governo, excluídas as transferências intragovernamentais.

A avaliação da Fazenda é que há interpretação restritiva sobre o que entra nessa conta, o que tem travado parte das parcerias, pois rapidamente se atinge o limite. Para o governo, não é preciso alterar o limite. Bastaria tirar da conta os gastos que deixaram de ser feitos em função da PPP.

Fonte: O Globo (Manoel Ventura) e Sinaenco – 22 de março de 2023