51º Congresso da Assemae

Fonte: Site Institucional da ASSEMAE
1 de outubro de 2023

Municípios e organizações manifestaram preocupações com a regionalização prevista no Novo Marco do Saneamento.

A regionalização dos serviços de saneamento ambiental, prevista no Novo Marco, é uma questão transversal que passou por diversos outros diálogos realizados no 51º Congresso Nacional de Saneamento Básico da Assemae. E é o tema que fechou, dia 21 de setembro, o ciclo de painéis temáticos do evento, trazendo novamente convidados qualificados para comentarem os aspectos desafiadores da regionalização, sob a perspectiva da Assemae, de agências reguladoras e de governos estaduais e federal.

De acordo com a Lei 14.026/20 e o que foi exposto pela Assemae durante o painel, a regionalização é a junção de diversas cidades em um só contrato, visando aumentar a escala do serviço e possibilitar situações como o subsídio cruzado com contratos mais lucrativos, que podem vir a contribuir com cidades onde o investimento em saneamento básico não é tão viável economicamente.
O painel “Regionalização do saneamento básico – desafios” aconteceu na manhã de quinta-feira no auditório Sorocaba/Uberaba do CENACON I, sob coordenação de Rita Cássia Livermore, diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Maricá (Sanemar). E começou com uma explanação de Manuelito Magalhães Júnior, vice-presidente da Assemae e presidente da Sanasa Campinas, sobre alguns pontos que precisam ser mais observados no que tange ao tema.

Três dos pontos colocados por Magalhães são: a discussão da titularidade dos municípios no âmbito da regionalização, os critérios que serão adotados para se regionalizar de forma mais coerente e justa, e a fiscalização da regionalização. Ele destacou ainda a importância de levar a configuração e estruturação histórica dos municípios em relação aos seus saneamentos.

“Precisamos pensar a regionalização como um processo em que devemos caminhar pra isso, não como algo que deve ser implantado de imediato, desconhecendo o histórico de saneamento no Brasil”, defendeu Manuelito.

A Assemae fez outra intervenção, por seu diretor de Comunicação Social Esmeraldo Pereira Santos, também diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Passos (MG), que aproveitou para fazer uma breve apresentação da Associação, tendo em vista que há congressistas mais recentes em suas empresas, e participando pela primeira vez em um Congresso de Saneamento.

Na sequência, Santos relembrou aos presentes alguns aspectos da lei que institui a regionalização, e dados de avanço da regionalização na atualidade. E criticou: “A 14.026 está virando uma colcha de retalhos por conta dos decretos instaurados e revogados, ficando confusa. Essas mudanças estão prejudicando as autarquias que estão fazendo tudo certo em prol da universalização dos serviços de saneamento”. Segundo ele, a Assemae acredita que o modelo imposto de regionalização inviabiliza a universalização.

Aportando um ponto de vista de um governo estadual, o de Minas Gerais, o convidado Kleynner Jardim Lopes, superintendente de Saneamento Básico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUSAB/Semad) explicou como o estado vem procedendo sobre a regionalização de seu território. Ele destacou que MG é complexa, com 853 municípios com características muito distintas. E que os municípios até o momento têm sua titularidade de competência municipal, que dá liberdade do gestor estabelecer como ele quer prestar o serviço, devido ao entendimento da realidade do município.

Para estar dentro da lei, e continuar mantendo a independência dos municípios, Lopes explicou a opção do governo estadual: “Entendendo nosso papel frente a política pública, de levar projetos e ações que viabilizem os serviços para universalização, e respeitando a titularidade, optamos por tra.balhar em todas as regiões do estado com as unidades regionais de saneamento básico e a adesão dos municípios é facultativa”.

A Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) também entende que o processo deve promover máxima escuta dos municípios para ser desenvolvido. “Não é uma solução simples, pois o que atende as condições de um estado pode não atender o de outro, principalmente na municipalidade. E a discussão da regionalização não pode ser conduzida só pelo condicionamento burocrático”, explica seu diretor Josivan Cardoso.

“A ABES defende a negociação da regionalização em ambiente com a presença de todos os envolvidos, pois o panorama nacional é de máxima complexidade’, completa. Apresentando em seguida uma breve análise sobre possíveis impactos negativos causados por diversos riscos que podem existir, como descumprimento de contratos, falta de acesso a recursos, governança instável, dentre outros.

Outra Associação que acompanha a questão da regionalização é a AESBE – Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, representada por seu assessor jurídico Antônio Costa Lima Jr. No painel, Lima reforçou aspectos mencionados nas apresentações anteriores, como por exemplo a importância da autonomia municipal e o esclarecimento de aspectos da lei que se tornam confusos e geram inseguranças na adesão dos municípios

Por fim, a representante do governo federal e seu Ministério das Cidades, Caroline Alvarenga Pertussatti, que é coordenadora do Marco Legal na Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério, ponderou que vai levar as considerações da mesa para o trabalho interno do ministério. Mas afirmou que o órgão já observa alguns desses entraves na lei, e tem preocupações semelhantes às colocadas, a exemplo do tamanho continental do território brasileiro e sua diversidade, a sustentabilidade econômica e financeira dos blocos em cenários complexos, e o receio de adesão dos municípios, que temem a insegurança jurídica.

“Precisamos criar alternativas e avançar nas regras. O governo não quer dificultar, queremos resolver as dificuldades”, afirmou Alvarenga.

A audiência do painel também teve oportunidade de expressar suas preocupações com a regionalização, e algumas pessoas compartilharam experiências dos seus municípios e estados, durante a rodada de perguntas pós apresentações.

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