Manual para apresentação de propostas do programa de saneamento básico em áreas rurais nas ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem – LOA 2024
Este Manual tem como objetivo apresentar a Estados, Distrito Federal, Municípios e Consórcios Públicos os fundamentos técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Programa “Saneamento Básico – 2322”, na Ação 00VJ – Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de Saneamento Básico em Áreas Rurais (CFP: 17.511.2322.00VJ). O Manual está dividido em quatro capítulos, contemplando as modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
As propostas deverão atender, além do disposto neste Manual, às normas previstas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, de 30 de agosto de 2023, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 04 de junho de 2024, e, complementarmente, na Instrução Normativa MDR n.º 4, de 18 de março de 2020, no que couber.
Para acessar os recursos, os Proponentes deverão habilitar-se de uma das seguintes formas:
mediante dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja transferência de recursos ocorrerá por meio de assinatura de Instrumento de repasse. Neste caso, os Proponentes deverão inserir antecipadamente a proposta na Plataforma Transferegov (Plataforma Oficial do Governo Federal); e mediante processo de seleção pública de empreendimentos, a ser oportunamente divulgado. Neste caso, os Proponentes deverão inserir as propostas selecionadas na Plataforma Transferegov (Plataforma Oficial do Governo Federal). A transferência de recursos ocorrerá também por meio de assinatura de Instrumento de repasse.
