Revisão do marco legal irá tirar trava para PPPs de saneamento e estender prazo para regionalização

segunda-feira, 3 de abril de 2023 – 16:50:00

O Globo Online    | Economia   |   Por Manoel Ventura – Brasília

Sinaenco

As próximas concessões de saneamento básico que utilizarem recursos federais terão como critério de seleção o operador que oferecer menor tarifa no menor tempo para universalização do serviço. Atualmente, ganha quem oferece o maior valor.

Além disso, o governo vai retirar o limite de 25% para a participação de Parceria Público Privada (PPP) em concessões de saneamento, disse ao GLOBO o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho. O presidente Lula deve assinar o decreto mudando parte da regulamentação do marco legal do saneamento na próxima quarta-feira.

– Não podemos interferir nas decisões estaduais, mas nas concessões que tiverem recursos federais, faremos a combinação entre menor tarifa e menor cronograma de concessão – disse o ministro. – Na prática, o dinheiro do saneamento ia para outras obras. Esse dinheiro precisa ir para o saneamento.

O decreto também vai retirar o limite de 25% para PPPs no setor de saneamento. Assim, na prática, uma estatal poderá entregar para o setor privado todo o serviço, mas o contrato continuará entre a empresa pública e uma cidade.

– Era limitado até 25% porque o governo anterior não pensava em PPP, pensava em privatização. Para nós, não importa se o investimento é público ou privado. O importante é garantir a prestação do serviço.

Uma das principais beneficiadas com a mudança será Embasa, estatal de saneamento da Bahia, estado que era governado pelo atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, e que continua sob o domínio do PT, agora com Jerônimo Rodrigues. Essa empresa tinha interesse em manter o contrato para prestação do serviço em Salvador e utilizar PPPs para esse fim. A estatal está com o contrato com a capital baiana vencido.

As mudanças vão destravar investimentos de pelo menos R$ 120 bilhões no setor até 2033, de acordo com o ministro.

– Seja público ou privado, ninguém sozinho vai conseguir destravar e nem fazer os investimentos necessários para alcançar a universalização. Precisa de investimento privado e também público. É esse o intuito do decreto.

O texto do decreto também definida que a Agência Nacional de Águas será responsável por regular o setor, seguindo diretrizes do Ministério das Cidades. Essa foi uma demanda do setor privado durante as discussões que levaram ao novo decreto.

Sancionado em 2020, o marco do saneamento definiu 2033 como meta para a universalização dos serviços, ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%. O marco permitiu a entrada da iniciativa privada – mais de 20 leilões já foram feitos desde o início do marco, com investimentos que ultrapassam R$ 50 bilhões.

Para isso, um passo considerado fundamental é a formação de blocos de cidades (que não precisam ser vizinhas) para a licitação dos serviços, de maneira que cidades pequenas se juntem para dar atratividade financeira para a operação.

O novo decreto permite que as cidades formem blocos até 31 de dezembro de 2025. Caso a cidade decida não formar um bloco, ela fica proibida de receber recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União para serviços de saneamento. O prazo anterior venceu no último dia 31 e foi um dos principais motivadores da publicação do novo decreto.

– Não é justo, por conta de uma decisão de lei ou entendimento de legislador, não permitir que uma área tão sensível receba recursos. Se alguém não fez sua parte, não é o município e nem as pessoas das cidades que serão punidas – disse o ministro.

O novo decreto também vai prorrogar os prazos para que as estatais provem que são capazes de fazer os investimentos que levarão cada cidade (ou o conjunto de cidades) a ter 99% da população com água tratada e 90% das pessoas com coleta e tratamento de esgotos até 2035. Se não houver a comprovação, o governo local precisa licitar a área.

O ministro afirmou que o decreto vai estabelecer a necessidade de metas intermediárias, num horizonte de cinco anos. O cumprimento dessas metas será verificado ao longo desse período.

Para justificar a prorrogação do prazo para regionalização, o argumento é de que quase 1,2 mil municípios, com população de mais de 30 milhões de pessoas, ficariam de fora do novo modelo.