Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará na próxima terça-feira, 5 de agosto, às 15h, o webinário com o tema Ações Integradas para o Manejo de Águas Pluviais e Drenagem Urbana.
O evento será transmitido através do canal da ANA no YouTube e contará com a moderação do especialista em regulação de recursos hídricos e saneamento básico da Agência Pedro Cerqueira.
O intuito do webinário é tratar sobre as ações para os serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU). Baseada na Norma de Referência ANA nº 12/2025 (NR 12/2025), o tema estabelece responsabilidades das entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), dos titulares dos serviços, de seus prestadores e dos usuários. Ele se aplica às áreas urbanas dos municípios, à prestação direta ou indireta dos serviços de DMAPU e à prestação local ou regionalizada.
Esse evento contará com a participação de dirigentes da ANA e especialistas de outras instituições.O professor doutor e diretor de Hidrologia da RHAMA Analisys, Carlos Tucci, apresentará o plano geral sobre a temática a partir de estudo da empresa RHAMA. Já o diretor do Departamento de Meio Ambiente Urbano do Meio Ambiente e Mudança Clima (MMA), Carlos Mauricio Guerra, falará a respeito do Decreto nº 12.041/2024, que criou o Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR).
Em seguida o coordenador de Repasses a Empreendimentos de Saneamento Integrado, Resíduos Sólidos e Drenagem do Ministério das Cidades, Francisco Leite, tratará do apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e manejo de águas pluviais em municípios críticos sujeitos a eventos recorrentes de inundações, enxurradas e alagamentos. Por fim. a coordenadora de Regulação de Drenagem da Agência, Ana Cristina Strava, abordará a NR 12/2025 e sua interface com os programas federais.
Os serviços públicos de DMAPU são constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais escoadas, sendo cada uma delas devidamente conceituada na NR nº 12/2025.
A Norma de Referência nº 12/2025
A NR nº 12/2025 estabelece responsabilidades das entidades reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital), dos titulares dos serviços, de seus prestadores e dos usuários. Esse normativo se aplica às áreas urbanas consolidadas dos municípios, à prestação direta ou indireta dos serviços de DMAPU e à prestação local (que atenda um único município) ou regionalizada. A aplicação dessa norma de referência poderá ser pactuada entre titulares e prestadores desse tipo de serviço no caso de contratos firmados antes do início da vigência da NR nº 12/2025 – em 18 de março –, considerando o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação e a manifestação da respectiva entidade reguladora infranacional.
ANA e o marco legal do saneamento básico
Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Desde 2020, a ANA já publicou 12 NRs, sendo que 11 delas estão vigentes.
A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.
Fonte: gov.br
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