Assumindo suas novas atribuições, a ANA, por meio da Resolução no 79 de 14 de junho de 2021, aprovou a Norma de Referência Nº 1 que dispõe sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como apresenta os procedimentos e os prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

A Norma Nº 1 vem preencher um vácuo importante na gestão de resíduos sólidos urbanos que é a falta de instrumentos de cobrança que garantam a sustentabilidade econômico-financeira e a adequada prestação do serviço em grande parte dos munícipios brasileiros.

Com o objetivo de facilitar o entendimento e a aplicação da Norma de Referência no 1, foi elaborado o presente Manual Técnico destinado aos titulares e poderes concedentes dos serviços e às entidades reguladoras infranacionais. Nele são apresentados os diversos aspectos da Norma, seus objetivos, as competências dos atores, seus direitos e obrigações, de forma detalhada e com linguagem acessível.

Dessa forma, esperamos poder contribuir para a universalização do acesso ao serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, com qualidade e eficiência. Fonte: ANA – Christianne Dias Ferreira