Norma de Referência ANA

Este manual apresenta um roteiro para a adoção do previsto na Norma de Referência ANA nº 7/2024 (NR 7). Aprovada pela Resolução ANA Nº 187, de 19 de março de 2024.

Ela estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana (SLU) e de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU).

A NR 7 orienta a elaboração de atos normativos e a tomada de decisões de titulares e entidades reguladoras, observando as particularidades locais e regionais, para que se estabeleçam as condições para a prestação adequada dos serviços. De acordo com o art. 3º da NR, essas diretrizes aplicam-se “aos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos prestados diretamente pelo titular ou por meio de contrato de concessão”.

Nele são apresentados os diversos aspectos da Norma, seus objetivos, as competências dos atores, seus direitos e obrigações, de forma detalhada e com linguagem acessível.

Leia também: Termo de referência para elaboração de projeto básico de estação elevatória de esgoto