Panorama ACERTAR 2/2022 – Nível de Implementação nas Agências Infranacionais Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR)

Panorama ACERTAR 22022 - Nível de Implementação nas Agências Infranacionais Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR)

A pesquisa Panorama ACERTAR realizada em 2023 consolida dados de implementação da metodologia Acertar relativos ao segundo semestre de 2022 em sua 8ª edição, assim como os avanços com relação à pesquisa anterior. Ela retrata a execução do Guia de Certificação do Projeto Acertar por parte das Agências Reguladoras de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Brasil até dezembro de 2022.

De acordo com o art. 23 Inciso VIII da Lei 11.445/2007, as Agências Reguladoras são responsáveis por editar normas que abrangerão planos de contas, mecanismos de informação, auditoria e certificação. O Projeto Acertar, fruto de parceria entre a ABAR e Ministério das Cidades, objetivou a construção de norma de referência para aplicação dos procedimentos de auditoria e certificação das informações do SNIS sobre os prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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