A PORTARIA N.º 518, de 25 de março de 2004 estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências. MINISTÉRIO DA SAÚDE-Secretaria de Vigilância em Saúde Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental.