O processo de privatização da Sabesp tem um novo capítulo. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de parte do decreto do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que regulamenta a gestão de abastecimento e saneamento no estado de São Paulo.
O órgão encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação considerando que os dispositivos que tratam do peso dos votos dos representantes de estados e municípios nos conselhos das unidades regionais.
De acordo com a AGU, a atuação ocorre no âmbito de ação movida pelos partidos PT e PSOL para questionar dispositivos da norma que criaram unidades regionais do serviço, as chamadas Uraes.
Em sua manifestação, a AGU destaca que, embora não haja inconstitucionalidade na previsão de que os serviços sejam prestados de forma regionalizada, ou seja, de forma compartilhada entre estado e um grupo de municípios, não pode existir desequilíbrio entre os entes federados na governança dos serviços – justamente o que ocorreu em dispositivos do decreto que colocaram o estado de São Paulo em posição de superioridade ao retirarem 50% do peso dos votos de municípios integrantes de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas.
Um dos trechos da manifestação faz o seguinte alerta: “Esse desequilíbrio na avaliação decisória dos conselhos deliberativos resulta em indevida concentração da vontade da representação estadual, justamente em regiões de maior densidade populacional, em contrariedade à jurisprudência firmada nessa Suprema Corte”.
Segundo a AGU, a regulamentação do funcionamento dos conselhos deliberativos, órgãos responsáveis pela normatização e pelas definições relativas à gestão da oferta do serviço de saneamento, deve “resguardar o devido equilíbrio de manifestação das vontades dos entes políticos, para que não reste fustigado o pacto federativo e o preceito constitucional que fixa a competência dos municípios para gerir os respectivos serviços. Isso porque a gestão regionalizada do serviço público de saneamento não expõe os municípios a posição de renúncia ou mitigação de suas competências”, conclui a manifestação, que pede a parcial procedência da ação para que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos dispositivos do decreto que tratam do peso dos votos dos representantes de estados e municípios nos conselhos das unidades regionais.
Em entrevista para o portal Rede Brasil Atual, o coordenador da frente parlamentar contra a privatização da Sabesp, deputado estadual Emidio de Souza (PT), afirma que o posicionamento favorece a mobilização para barrar o Projeto de Lei 1.501, que tramita na Assembleia Legislativa.
“Essa é uma importante vitória que fortalece a luta contra a venda da Sabesp”, afirma o deputado. “Em sua manifestação, a AGU destaca que, embora não haja inconstitucionalidade na previsão de que os serviços sejam prestados de forma regionalizada, ou seja, de forma compartilhada entre estado e um grupo de municípios, não pode existir desequilíbrio entre os entes federados na governança dos serviços”, concluiu.
Com informações da Advocacia-Geral da União e do Portal Rede Brasil Atual.
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