A (in) observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento para a criação de unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual Nº 17.383/2021 de São Paulo – Autores: Lucas M.Giuseppin, Laís M.M.Lima e Bruno Moterani.
O presente trabalho busca a análise da legislação subnacional sobre a prestação regionalizada do saneamento básico buscando identificar se foram observadas as premissas estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento.
